Pleno responde consulta sobre candidatura de aposentado por invalidez
O Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina respondeu positivamente, na sessão desta segunda-feira (9), a uma consulta feita pelo delegado do PPS, Paulo Roberto Dalmolin, que perguntou se é possível uma pessoa aposentada por invalidez ser candidata a mandato eletivo de prefeito, vice-prefeito ou vereador.
Segundo o juiz-relator, Julio Schattschneider, o fato da aposentadoria por invalidez, por si só, não impede qualquer candidatura, "visto que dela não decorre automaticamente a perda da capacidade civil".
O relator explicou que a incapacidade civil absoluta, de acordo com o artigo 15, inciso II, da Constituição Federal , é causa de suspensão ou perda dos direitos políticos.
O artigo 3º, inciso II, do Código Civil , por sua vez, estabelece que são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento.
Por Renata Queiroz
Assessoria de Imprensa do TRESC
4 Comentários
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Gostaria de saber se e possível ter um projeto de lei que modifique essa impossibilidade total do trabalho viso que muitos aposentados por incapacidade são incapazes de trabalhar oito horas diárias, mas conseguem exercer alguma atividade por uma ou duas horas. Um ou dois dias por semana. Lembrando que a maioria dos aposentados por invalidez gasta toda sua aposentadoria e mais alguma coisa com remédios e trará menos. Muitos são arrimo de família. continuar lendo
Boa pergunta eu gostaria de saber mesma coisa... porque ninguém aposenta por invalidez com no mínimo sete salários mínimos geralmente é um ou dois no máximo. O que significa que você é condenado duas vezes uma pela natureza a não poder usar plenitude de suas funções físicas e outra pela sociedade. continuar lendo
Sou professora da prefeitura do Rio de Janeiro, aposentada em duas matrículas.
Posso me candidatar a veradora? continuar lendo
Dr posso entrar a vereador aposentado com beneficio ou aposentado por invalidez tem algum problema valdecir continuar lendo