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6 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC - RECURSO EM REPRESENTACAO : RREP 422 SC

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Processo
RREP 422 SC
Publicação
PSESS - Publicado em Sessão, Data 29/10/1998
Julgamento
29 de Outubro de 1998
Relator
VOLNEI IVO CARLIN

Ementa

RECURSO - PROPAGANDA ELEITORAL - REPRESENTACAO - OUTDOOR - COLOCACAO - SORTEIO - LOCAIS SORTEADO - DEVER DO PARTIDO OU COLIGACAO INFORMAR A EMPRESA EXPRESSAMENTE (ART. 42, PAR.7, DA LEI N. 9.504/97)- DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS - MULTA - RESPONSABILIDADE DA COLIGACAO E DA EMPRESA.O DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS PREVISTAS NO ART. 42, DA LEI N. 9.504, DE 1997, SUJEITA A EMPRESA RESPONSAVEL PELA PUBLICIDADE, OS PARTIDOS OU COLIGACOES A RETIRADA IMEDIATA DA PROPAGANDA IRREGULAR E AO PAGAMENTO DE MULTA.

Acórdão

A UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E JULGA-LO PROCEDENTE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DA DECISAO.

Resumo Estruturado

REPRESENTACAO, RECURSO.

Referências Legislativas

  • el0444 : catalogo provisorio
  • leg.: federal lei ordinaria nº.: 9504 ano: 1997       art.: 42 par.: 9       art.: 42 par.: 11       art.: 42 par.: 11

Observações

REFERENCIA JURISPRUDENCIAL: ACORDAO TRESC N. 15440.