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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC - RECLAMACAO : RECL 771 SC

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RECL 771 SC
Publicação
DJ - Diário de Justiça, Data 16/08/2002
Julgamento
30 de Julho de 2002
Relator
RODRIGO ROBERTO DA SILVA
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Decisão

"R.h.,

Designada a data de julgamento deste processo para 17.4.2002, os recorridos Antônio Luiz Serraglio e Orides Belino Corrêa da Silva - na petição das fls. 340-342 - pugnaram pelo sobrestamento do feito até a decisão final do recurso especial interposto do despacho que indeferiu o pedido de preferência para o julgamento dos recursos contra diplomação em que figuram as mesmas partes, e postularam a juntada de documentos que teriam sido recentemente produzidos, ao argumento de que seriam de suma importância para o deslinde da questão.

Retirado de pauta o processo e determinada a juntada dos documentos, abriu-se vista à parte contrária.

Os recorrentes impugnaram a documentação, sustentando a ocorrência de preclusão do direito de produção de prova documental; ofensa ao art. 268, caput, do Código Eleitoral; inequívoca intenção de procrastinação do feito e litigância de má-fé. Pleitearam o não-conhecimento e o desentranhamento dos documentos, bem como a aplicação de pena de multa, prevista no art. 18 do CPC, e a indenização correspondente a 61 URHs, por litigância de má-fé (fls. 357-360).

A Procuradoria Regional Eleitoral opinou pelo desentranhamento das peças e pela não-aplicação das penalidades (fls. 363-366).

Decido.

Não se pode olvidar que o objetivo real da petição, protocolizada dois dias após a publicação da Pauta de Julgamentos, era o de sobrestar o feito e não só o de obstar sua apreciação por este Tribunal.

Ocorre que a documentação apresentada não inova, nem tampouco modifica a situação fático-jurídica versada nestes autos, sem embargo da constatação de que os documentos, na sua maioria, foram há muito produzidos, e em processos cujas partes diferem das que integram a presente lide.

Sendo a tônica da Justiça Eleitoral a celeridade de suas decisões, não se pode admitir expedientes dessa natureza, os quais buscam tumultuar o processo, prolongando ainda mais a demanda.

Com efeito, o art. 267 do Código Eleitoral é taxativo ao estabelecer que a instrução documental se encerra com a apresentação das razões de recurso e respectiva defesa.

E, no que tange à exceção consignada no art. 270 do Código Eleitoral, deve-se esclarecer que a produção de provas prevista é tão-somente aquelas indicadas pelas partes por ocasião da interposição ou impugnação do recurso.

Por conseguinte, neste feito, encontra-se preclusa a fase de produção de prova, razão pela qual não serão aceitos os documentos extemporaneamente exibidos.

Nesse sentido, oportunas as considerações lançadas no parecer da douta Procuradora Regional Eleitoral (fls. 362-366), que percucientemente analisou a matéria discutida, senão vejamos:

O que distingue a Justiça Eleitoral é a celeridade no andamento de seus processos, mormente pelos exíguos prazos estabelecidos no Código Eleitoral, assinalados pelo instituto da preclusão. Do mesmo modo, essa mesma Justiça Especializada conta com estrutura privilegiada, em relação, por exemplo, à Justiça Comum, para uma prestação jurisdicional rápida e eficaz. Tudo isso, porque as fases do período eleitoral são breves, bem como o tempo que decorre entre a diplomação, a posse e o próprio cumprimento do mandato.

Nesse sentido, qualquer espécie de procrastinação do processo deve ser prontamente repelida.

Quanto aos recursos nos Tribunais Eleitorais, cumpre salientar o art. 268 do Código Eleitoral, que dispõe:"No Tribunal Regional nenhuma alegação escrita ou nenhum documento poderá ser oferecido por qualquer das partes, salvo o disposto no art. 270".

Mesmo a exceção mencionada, caso de recurso que verse sobre coação, fraude, uso dos meios de que trata o art. 237, ou emprego de processo de propaganda ou captação de sufrágios vedados por lei (art. 270 e seus parágrafos), exige que o pedido da prova tenha sido feito com a interposição do recurso ou sua impugnação. Esse, evidentemente, não é o caso dos autos.

Sobre aquele artigo, colhe-se dos comentários de Fávila Ribeiro, verbis:

"A área da atividade jurisdicional na fase recursória já está delimitada, contendo os elementos probantes que se produziram em inferior instância.

Com a interposição do recurso proceder-se-á a novo exame da matéria de fato e de direito ventilada anteriormente, com as explanações complementares e juntada de novos documentos perante o Juízo a quo, ao momento da instauração do procedimento recursal, desde que sejam pertinentes às questões debatidas. Mas, depois de deslocados os recursos para os Tribunais, está interditada a anexação de qualquer elemento, sejam documentos ou alegações das partes.

Os procedimentos eleitorais devem ser céleres, não comportando prolongadas e repetidas discussões que levariam à procrastinação do estado de litispendência. (...)"

Do mesmo modo, posiciona-se Tito Costa:

" Os recursos apresentados perante os Juízes e Juntas Eleitorais, para apreciação pelo Tribunais Regionais, devem ser instruídos com todas as provas possíveis antes de sua subida, uma vez que no Tribunal Regional nenhuma alegação escrita ou nenhum documento poderá ser oferecido por qualquer das partes. "

Nesse sentido também é o entendimento jurisprudencial, conforme o seguinte Acórdão do e. Tribunal Superior Eleitoral.

"CANDIDATO A CÂMARA DE VEREADORES. REGISTRO. SERVIDOR PÚBLICO. DESINCOMPATIBILZAÇAO A DESTEMPO. LC N. 64/90, ART. 1o, I, 'L'. ALEGAÇAO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, PELA NAO PERMISSAO DE PRODUÇAO DE PROVAS NA FASE RECURSAL.

AUSÊNCIA DE VIOLAÇAO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. OCORRÊNCIA DE PRECLUSAO DE PROVA DOCUMENTAL.

COM RESSALVA APENAS AO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUANTO A ALUSAO AO ART. 270 DO CE.

RECURSO NAO CONHECIDO.

(Acórdão nº 12665, de 20/09/1992. Relator Min. HUGO GUEIROS. Publicação RJTSE - Volume 5, Tomo 1, Página 103).

Na esteira dos entendimentos doutrinários e jurisprudencial colacionados, do art. 268 do Código Eleitoral, e ainda diante da inexpressividade dos documentos à solução da causa, devem os mesmos ser desentranhados dos autos.

No caso em análise, a parte ex adversa, refuta os documentos acostados, e afirma que os mesmos foram produzidos em ação distinta da presente, entre partes diferentes.

A aceitação de documentos como os apresentados, caso tornada praxe, levaria a intermináveis discussões no processo, sobre fatos e provas que não foram apreciadas no Juízo monocrático, cuja sentença será objeto de análise no Tribunal.

Segundo a parte adversa, os documentos são impertinentes, irrelevantes, extemporâneos e tumultuários.

Ainda que não tivesse ocorrido a preclusão com relação à apresentação dos documentos, analisando-os, vislumbra-se, efetivamente, a ausência de relevância e a inviabilidade de alterar as provas produzidas e a decisão combatida.

Do pedido de fls. 340-342 e documentos juntados, constata-se que os mencionados nos itens a, b e c não têm o condão de desconstituir as provas do processo, as declarações de fls. 83, tampouco, as fundamentações da sentença; os itens d e e relatam infrações e situações de testemunhas que nada acrescentam ou desmerecem as provas produzidas; quanto ao item f, constata-se que as fitas de áudio transcritas não serviram à sentença, que as considerou inconstitucionais e ilegais. Observa-se, também, que as provas não se alteram ante as condições pessoais de Aderbal Andrade, Janete Paris e Carlos Alberto Paris pertencerem ao Diretório Municipal do PMDB.

Entretanto, não restou configurada a litigância de má-fé, pois, ainda que suspensa temporariamente a tramitação do processo, tal fato, por si só, não gerou prejuízo efetivo à parte adversa, não comportando qualquer reprimenda pecuniária, até porque nova data será designada para a apreciação do feito com a presteza que o caso requer.

Dessa forma, determino sejam desentranhadas as peças das fls. 340-355 dos autos e os respectivos originais anexados na contra-capa, restituindo-as ao causídico subscritor da referida petição, advertindo-o de que se abstenha de renovar atos procrastinatórios como os ora noticiados (juntada de depoimentos que não influem no deslinde da quaestio), sob pena de incidir nas penas da lei.

Intimem-se.

Florianópolis, 7 de maio de 2002.

(a) Juiz-Relator"

"Vistos, etc.,

O PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB DE IPUAÇU e ARNO DE ANDRADE interpõem recurso especial nos autos do Processo n. 771, Classe XI, contra decisões desta e. Corte, consubstanciadas nos Acórdãos n. 17.245 (fls. 372-381) e n. 17.284 (fls. 398-401), publicados, respectivamente, no DJSC de 27.6.2002 (fl. 381 verso) e de 19.7.2002 (fl. 401 verso).

O primeiro julgado, acolhendo a prefacial de utilização de prova ilícita para declarar, em conseqüência, nulas as demais provas decorrentes, e, no mérito, ante a absoluta ausência de provas, negou provimento ao recurso interposto pelo Partido do Movimento Democrático Brasileiro - PMDB, de Ipuaçu, e Arno de Andrade, dando provimento ao interposto por Luiz Antônio Serraglio e Orides Belino Correia da Silva, para afastar a sanção de inelegibilidade e a multa pecuniária cominadas (fls. 372-381).

Foram opostos, então, embargos de declaração pelo Partido do Movimento Democrático Brasileiro - PMDB de Ipuaçu e Arno de Andrade, que foram conhecidos e rejeitados pelo Tribunal (fls. 398-401).

Para efeito de admissibilidade, sustentam o apelo no art. 121, 4º, inciso I, da Constituição Federal e no art. 276, I, do Código Eleitoral, argumentando que a decisão em comento malferiu: a) o art. 23 da Lei Complementar n. 64/1990; b) o princípio do devido processo legal (CF, art. , LIV); c) o princípio constitucional implícito da proporcionalidade (CF, art. , LIV), e d) indevida aplicação do princípio da inadmissibilidade de prova ilícita (CF, art. , LVI) e da teoria dos frutos da árvore envenenada (fls. 404-424).

É o relatório.

O recurso é tempestivo.

Todavia, passando-se ao exame do pressuposto sobre o qual se assenta a irresignação - in casu, ofensa à constituição e à lei federal -, em que pese ter sido a matéria devidamente prequestionada mediante embargos de declaração tempestivamente opostos, não resiste o apelo ao juízo de admissibilidade.

1 Não há falar, primeiramente, em contrariedade ao art. 23 da Lei Complementar n. 64/1990 - ao argumento de ter o Tribunal emprestado inadequada amplitude ao princípio constitucional de vedação de prova ilícita, "inflacionado pela aplicação exagerada que se deu a 'teoria dos frutos da árvore envenenada'", deixando de considerar, além das provas documentais, fitas cassetes, degravações, provas testemunhais, indícios e presunções, elementos circunstanciais, juízos de razoabilidade que referendariam a ocorrência dos fatos -, na medida em que se infere forte conotação subjetiva do recorrente acerca da aplicação do direito ao fato concreto, sendo que a ofensa a supedanear o especial há de ser direta, frontal, expressa, como se extrai do escólio do Desembargador Silva Wolff, então Presidente do colendo Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, em despacho que proferiu, negando seguimento a recurso especial, verbis:

[...] É coesa a jurisprudência produzida pelas superiores Cortes de Justiça, e dentre as quais se insere o egrégio Tribunal Superior Eleitoral, e em igual sentido a doutrina eleitoral (vide Pinto Ferreira, Código Eleitoral Comentado. Saraiva, 1991, p. 268) no sentido de que os recursos especiais permitem a defesa e manutenção da unidade e homogeneidade da lei, exigindo-se seja a violação de dispositivo da lei ofensível à sua letra expressa, e não ao seu entendimento subjetivo e pessoal (também o TSE, Boletim Eleitoral, 182:322), que é como se apresenta o recurso em exame (grifei - despacho apreciando recurso especial interposto contra os Acórdãos n. 19.455 e 20.003, do TRE/PR, publicado no Diário da Justiça do Estado do Paraná n. 4.429, de 27.6.1995. p. 75-76).

2 Sob o mesmo enfoque, não se cogita de ofensa à legislação constitucional - seja ao princípio do devido processo legal (CF, art. , LIV), pela aplicação de jurisprudência de processo penal e não a metodologia de análise de prova embasada no art. 23 da LC n. 64/1990; seja ao princípio constitucional implícito da proporcionalidade (CF, art. , LIV), pela alegação de ter o Colegiado deixado de valorar a prevalência do interesse público sobre a tese de ilicitude da prova; ou mesmo "à indevida aplicação" do princípio da inadmissibilidade de prova ilícita (CF, art. , LVI) e da teoria dos frutos da árvore envenenada -, mas de sua aplicação ao caso concreto, como resta extreme de dúvida, tanto do arrazoado do recorrente, quanto dos acórdãos recorridos.

É que o Tribunal, ao interpretar os dispositivos constitucionais e legais pertinentes, amparado em conceitos doutrinários e na jurisprudência, a eles deu exegese distinta da dos recorrentes.

3 No mais, a despeito da alegação de que o presente apelo foi interposto na forma jurídica adequada, "pois se insurge contra decisão colegiada regional contra a qual manejou-se até o último recurso de via ordinária disponível à espécie, não intenta reexaminar provas, mas discutir a valoração jurídica que se deu ao conjunto probatório encartado nos autos", e, ainda, que nele são enfrentadas questões legais e constitucionais devidamente prequestionadas nas instâncias inferiores e atende ao disposto nas Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, vê-se que pretendem os recorrentes, em última análise, a reapreciação da prova coligida.

Basta, para se chegar a essa conclusão, citar as seguintes assertivas: as pessoas das quais foram extraídas as provas não são as demandadas no processo, e as testemunhas, que não sabiam que as gravações haviam sido feitas, não se opuseram, em Juízo ou fora dele, como demonstram o termos de audiência e de seus respectivos depoimentos.

Sob esse prisma, é curial que, em se cuidando de recurso especial, é incabível a reanálise dos fatos relatados e das provas coligidas nos autos, ainda mais quando as questões referidas já foram objeto de minudente apreciação pelo aresto recorrido, que lhe emprestou interpretação razoável e, em se tratando de questão que envolve a valoração da prova, não se presta o apelo nobre ao seu reexame, a teor do expresso na Súmula n. 7 do c. Superior Tribunal de Justiça, assim redigida:

A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.

É, pois, incabível o recurso.

Ante o exposto, ausentes os pressupostos de sua admissibilidade, nego seguimento ao recurso interposto.

I.-se.

Florianópolis, 30 de julho de 2002.

(a) Presidente."

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