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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC - RECURSO EM REPRESENTACAO : RREP 1349 SC

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RREP 1349 SC
Publicação
PSESS - Publicado em Sessão, Data 09/09/2004
Julgamento
9 de Setembro de 2004
Relator
OSWALDO JOSÉ PEDREIRA HORN
Documentos anexos
Inteiro TeorRREP_1349_SC_1368898097627.pdf
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Ementa

RECURSO - REPRESENTAÇÃO - PROPAGANDA ELEITORAL - IMPRESSOS - ALEGADA INFRAÇÃO AO ART. 40DA LEI N. 9.504/1997 - UTILIZAÇÃO DE IMAGEM DE ELETRICISTA - VINCULAÇÃO A EMPRESA ESTATAL - NÃO-CARACTERIZAÇÃO - DESPROVIMENTO.

- Não havendo vinculação de candidato à imagem de empresa estatal, mantém-se a decisão monocrática que indeferiu representação.

Acórdão

O Tribunal decidiu, à unanimidade, conhecer do recurso e a ele negar provimento, nos termos do parecer da Procuradoria Regional Eleitoral e do voto do Relator. Às 21h54min foi publicado o Acórdão n. 19.279, referente a este julgamento.

Resumo Estruturado

Recurso, Representação, Propaganda eleitoral, Impresso, Infração, Lei das Eleicoes, Imagem, Utilização, Servidor público, Vinculação, Empresa estatal, Concessionária, Serviço público, Impressa, Energia elétrica, Associação, Alusão.

Referências Legislativas

  • leg.: federal lei ordinaria nº.: 9504 ano: 1997 (lne lei eleitoral normas para as eleições)      art.: 40
  • leg.: federal resolucao do tribunal superior eleitoral nº.: 21610 ano: 2004       art.: 49
  • leg.: federal acordao nº.: 464 ano: 2002 observações: tse, 19.9.2002
Disponível em: https://tre-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23276366/recurso-em-representacao-rrep-1349-sc-tresc