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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC - CONFLITO DE COMPETENCIA : CC 16 SC

Detalhes da Jurisprudência
Processo
CC 16 SC
Publicação
DJ - Diário de Justiça, Data 07/10/2004, Página 59
Julgamento
29 de Setembro de 2004
Relator
RODRIGO ROBERTO DA SILVA
Documentos anexos
Inteiro TeorCC_16_SC_1368897611637.pdf
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Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUIZ ELEITORAL - REPRESENTAÇÃO - DIREITO DE RESPOSTA - PROCEDÊNCIA.

- As representações relativas a propaganda eleitoral devem ser processadas e julgadas pelo Juízo Eleitoral do município onde o candidato pretende se eleger e no qual a propaganda impugnada surtiu efeitos.

Acórdão

O Tribunal decidiu, à unanimidade, conhecer do conflito negativo de competência e julgá-lo procedente, determinando a remessa dos autos ao Juízo da 84ª Zona Eleitoral - São José, para o regular processamento e julgamento do feito, nos termos do voto do Relator. Às 19h47min foi publicado o Acórdão n. 19.572, referente a este processo.

Resumo Estruturado

Conflito negativo de competência, Procedência, Juiz eleitoral, Competência, Circunscrição, Pluralidade, Zona eleitoral, Responsabilidade, Apreciação, Reclamação, Representação, Propaganda eleitoral, Concessão, Direito de resposta, Localidade, Veiculação, Programa, Mensagem, Efeito.

Referências Legislativas

  • leg.: federal lei ordinaria nº.: 9504 ano: 1997 (lne lei eleitoral normas para as eleições)      art.: 96 par.: 2       art.: 58
  • leg.: federal resolucao do tribunal regional eleitoral/sc nº.: 7354 ano: 2003       art.: 4 par.: 1
Disponível em: https://tre-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23276215/conflito-de-competencia-cc-16-sc-tresc

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