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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC - RECURSO EM REPRESENTACAO : RREP 1938 SC

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RREP 1938 SC
Publicação
DJESC - Diário da Justiça do Estado de Santa Catarina, Data 14/02/2006, Página 194
Julgamento
8 de Fevereiro de 2006
Relator
HENRY GOY PETRY JUNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorRREP_1938_SC_1368855773733.pdf
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Ementa

RECURSO - REPRESENTAÇÃO - INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - INTEMPESTIVIDADE - PRAZO RECURSAL DE TRÊS DIAS - ART. 258DO CÓDIGO ELEITORAL- INOBSERVÂNCIA - NÃO-CONHECIMENTO.

Não observado o prazo de três dias, previsto no art. 258 do Código Eleitoral, para interposição de recurso, não deve este ser conhecido.

Acórdão

à unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do parecer da Procuradoria Regional Eleitoral e do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante da decisão.

Resumo Estruturado

Intempestividade, recurso, sentença judicial, investigação judicial, interposição, posterioridade, tríduo.

Referências Legislativas

  • leg.: federal lei ordinaria nº.: 5869 ano: 1973 (cpc código de processo civil)      art.: 240
  • leg.: federal lei ordinaria nº.: 4737 ano: 1965 (ce código eleitoral)      art.: 258
  • leg.: federal lei complementar nº.: 64 ano: 1990 (lc lei de inelegibilidades)
  • leg.: nº.: ano:
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