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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC - PROCESSO : PROC 33187 SC

Detalhes da Jurisprudência
Processo
PROC 33187 SC
Publicação
DJE - Diário de JE, Tomo 32, Data 22/2/2013, Página 5-6
Julgamento
18 de Fevereiro de 2013
Relator
LUIZ HENRIQUE MARTINS PORTELINHA
Documentos anexos
Inteiro TeorPROC_33187_SC_1368458723835.pdf
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Ementa

PROGRAMA POLÍTICO-PARTIDÁRIO - RÁDIO E TELEVISÃO - INSERÇÕES EM ÂMBITO ESTADUAL - EXERCÍCIO DE 2013 - AUSÊNCIA DE FUNCIONAMENTO PARLAMENTAR - INDEFERIMENTO.

- Não observadas as disposições legais e normativas relativas à matéria, o indeferimento do pedido de transmissão de inserções regionais de programa político-partidário gratuito, no rádio e na televisão, é medida que se impõe.

Acórdão

ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, à unanimidade, em indeferir o pedido para veicular inserções, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante da decisão.

Resumo Estruturado

Indeferimento, pedido, veiculação, inserção, transmissão, gratuidade, programa político, emissora, rádio, televisão, ausência, (funcionamento parlamentar), inconstitucionalidade, inciso, artigo, lei dos partidos políticos, obrigatoriedade, percentagem, número, eleição, câmara dos deputados, estado.

Referências Legislativas

Disponível em: https://tre-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23160961/processo-proc-33187-sc-tresc