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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC - PROCESSO : PROC 33879 SC

Detalhes da Jurisprudência
Processo
PROC 33879 SC
Publicação
DJE - Diário de JE, Tomo 33, Data 25/2/2013, Página 6
Julgamento
19 de Fevereiro de 2013
Relator
LUIZ ANTÔNIO ZANINI FORNEROLLI
Documentos anexos
Inteiro TeorPROC_33879_SC_1368458564897.pdf
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Ementa

PROGRAMA POLÍTICO-PARTIDÁRIO - RÁDIO E TELEVISÃO - INSERÇÕES EM ÂMBITO ESTADUAL - EXERCÍCIO DE 2013 - INTEMPESTIVIDADE DO PEDIDO - NÃO-CONHECIMENTO.

- Não pode ser conhecido pedido de transmissão de inserções regionais de programa político-partidário gratuito, no rádio e na televisão, quando requerido fora do prazo determinado pela legislação de regência.

Acórdão

ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, à unanimidade, em não conhecer do pedido para veicular inserções, por intempestivo, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante da decisão.

Resumo Estruturado

Perda, prazo, intempestividade, pedido, requerimento, veiculação, inserção, programa partidário, propaganda partidária, emissora, rádio, televisão.
Disponível em: https://tre-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23160622/processo-proc-33879-sc-tresc