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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
RDJE 40424 SC
Publicação
PSESS - Publicado em Sessão, Volume 18h07min, Data 24/10/2012
Julgamento
24 de Outubro de 2012
Relator
BÁRBARA LEBARBENCHON MOURA THOMASELLI
Documentos anexos
Inteiro TeorRDJE_40424_SC_1368208372812.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina

acórdão n. 2 7 7 61

RECURSO ELEITORAL (RE) N. 404-24.2012.6.24.0044 - REPRESENTAÇÃO -PROPAGANDA ELEITORAL - 44 â ZONA ELEITORAL - BRAÇO DO NORTE

Relatora: Juíza Bárbara Lebarbenchon Moura Thomaselli

Recorrente: Carina Kindermann

Recorrido: Ministério Público Eleitoral

- ELEIÇÕES 2012 - RECURSO - REPRESENTAÇÃO -PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR - CAMPANHA REALIZADA NAS DEPENDÊNCIAS DE INSTITUIÇÃO HOSPITALAR - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTEVEDAÇÃO - ART. 37 DA LEI N. 9.504/1997 - APLICAÇÃO DE

PENA PECUNIÁRIA À BENEFICIÁRIA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO RELEVANTE PARA AGRAVAMENTO DA MULTA COMI NADA - REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL -PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Vistos, etc.,

ACORDA M os Juizes do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, por maioria, dar provimento parcial ao recurso — vencidos o Juiz Eládio Torret Rocha e o Presidente, que a ele negavam provimento —, para reduzir a multa cominada ao patamar mínimo legal, nos termos do voto da Relatora, que fica fazendo parte integrante da decisão.

Sala de Sessões do Tribunal Regional Eleitoral.

Florianópolis, 24 de outubro de 2012.

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Aíü

Juíza AREARA LfzèARB RjyiOURA THOMASELLI

Relatora

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EM SESSÃO

Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina

RECURSO ELEITORAL (RE) N. 404-24.2012.6.24.0044 - REPRESENTAÇÃO -PROPAGANDA ELEITORAL - 44 â ZONA ELEITORAL - BRAÇO DO NORTE

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto por Carina Kindermann contra decisão proferida pelo Juízo da 44- Zona Eleitoral - Braço do Norte (fls. 15-17), que julgou procedente representação proposta pelo Ministério Público Eleitoral, por realização de propaganda irregular, condenando-a ao pagamento de multa, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do art. 37, § 1 , da Lei n. 9.504/1997.

Em suas razões de fls. 20-25, a recorrente sustenta que não poderia responder por propaganda eleitoral realizada por simpatizante de sua candidatura nas dependências de instituição hospitalar. Afirma que a gravação contida na mídia acostada aos autos não poderia levar à sua responsabilização objetiva, mormente porque, ao contrário do declarado por Auri José dos Santos, não esteve presente no local dos fatos. Argumenta que não haveria prova de sua participação na conduta irregular, tampouco de que teria anuído com sua a prática. Por fim, aduz que a multa que lhe foi cominada seria desproporcional, uma vez que deveria ter sido notificada previamente para que pudesse promover as medidas necessárias para impedir a propaganda irregular, a teor do disposto no art. 37, § 1 , da Lei n. 9.054/1997. Requer, ao final, o provimento do recurso para que seja julgada improcedente a representação ou, caso esta Corte assim não entenda, seja a multa reduzida ao seu mínimo legal, uma vez que a quantia arbitrada constituiria "bis in idem" e representaria mais de seis meses de trabalho da recorrente, tratando-se, pois, de valor exorbitante.

Em contrarrazões de fls. 26-30, o Ministério Público Eleitoral de primeiro grau infirma os argumentos expendidos no recurso, aduzindo que teria restado configurada a irregularidade. Assevera que, no caso, seria dispensável a notificação da recorrente, uma vez que tinha ciência da prática realizada em favor de sua campanha eleitoral, conforme comprovaria a declaração de fl. 5. Aduz que a pena pecuniária teria sido devidamente aplicada em razão da gravidade da conduta, pois realizada em hospital, "em um momento difícil paras pessoas com problema de saúde e seus familiares". Pugna pela manutenção da sentença.

Nesta instância, a Procuradoria Regional Eleitoral manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (fls. 34-36).

É o relatório.

VOTO

A SENHORA JUÍZA BÁRBARA LEBARBENCHON MOURA THOMASELLI (Relatora): Sr. Presidente, conheço do recurso por ter sido interposto no prazo legal e preencher os demais requisitos de admissibilidade.

Não havendo preliminares a serem analisadas, passo de imediato ao exame do mérito.

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RECURSO ELEITORAL (RE) N. 404-24.2012.6.24.0044 - REPRESENTAÇÃO -PROPAGANDA ELEITORAL - 44* ZONA ELEITORAL - BRAÇO DO NORTE

Verifica-se que a propaganda ora impugnada teria consistido na realização de propaganda eleitoral em favor de Carina Kindermann — aspirante ao cargo de vereador do Município de Braço do Norte —, a qual supostamente teria sido promovida por cabo eleitoral nas dependências do Hospital Santa Terezinha, por meio de solicitação de votos para a então candidata e distribuição de santinhos aos potenciais eleitores que lá se encontravam.

A representação foi instaurada com base na declaração firmada por Auri José dos Santos, nos seguintes termos:

Que o cabo eleitoral da candidata Carina kindermann, 55.025, estava fazendo captação de votos em instituição pública, hall de entrada e interior do Hospital

Santa Terezinha, em Braço do Norte; que a candidata chegou logo em seguida e conversou com a pessoa que estava captação de votos e forma

participar de reunião dentro do Hospital. Que antes disso a candidata solicitou

o representante e a mãe dele votos. O representante trouxe para provar o fato a propaganda eleitoral oferecida pela candidata "santinho" e três vídeos

[-] [fl- 5].

Versa a questão sobre a propaganda eleitoral realizada em bem público ou de uso comum, cuja regulamentação consta do art. 37 da Lei n. 9.504/1997, que assim dispõe:

Art. 37. Nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do Poder

Público, ou que a ele pertençam, e nos de uso comum, inclusive postes de iluminação pública e sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos, é vedada a veiculação de propaganda de qualquer natureza, inclusive pichação, inscrição a tinta, fixação de placas, estandartes, faixas e assemelhados.

§ 1 A veiculação de propaganda em desacordo com o disposto no caput deste artigo sujeita o responsável, após a notificação e comprovação, à

restauração do bem e, caso não cumprida no prazo, a multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 8.000,00 (oito mil reais).

[...]

Argumenta a recorrente que não restou demonstrado o prévio conhecimento na espécie, uma vez que não teria sido devidamente notificada para que pudesse promover as medidas necessárias para impedir a veiculação da propaganda irregular, conforme determinaria o art. 37, § 1 , da Lei n. 9.054/1997.

Dadas as peculiaridades do caso, todavia, prescindível seria a medida. Explico.

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RECURSO ELEITORAL (RE) N. 404-24.2012.6.24.0044 - REPRESENTAÇÃO -PROPAGANDA ELEITORAL - 44 â ZONA ELEITORAL - BRAÇO DO NORTE

Com efeito, pode-se verificar na primeira gravação — efetuada no pátio exterior do prédio —, que a candidata aparece falando com um grupo de pessoas. Por sua vez, no último filme, gravado no ambiente interno do hospital, pode-se observar a candidata abordando mulheres e um homem e lhes entregando santinhos.

Não é demais consignar que a candidata tirou vantagem do cargo que ocupa na municipalidade, por ser enfermeira, para promover sua campanha eleitoral.

Tais circunstâncias somente vêm corroborar o teor da declaração firmada por Auri José dos Santos, que, além de atestar a presença da candidata na instituição hospitalar, registra que teria ela pedido o voto do eleitor e o de sua mãe.

Assim, não há como desqualificar a ilicitude da conduta, pois devidamente comprovada a captação de votos em bem de uso comum, o que é vedado pela legislação de regência.

In casu, consoante se extrai do site do Ministério da Saúde (http://cnes.datasus.gov.br), o Hospital Santa Terezinha constitui entidade beneficente sem fins lucrativos da esfera administrativa privada, porém, apesar do seu caráter privativo, por estar aberto ao público, também se sujeita às limitações impostas no citado art. 37 da Lei n. 9.504/1997.

Nesse mesmo sentido já decidiu a Corte Superior Eleitoral, verbis:

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPCIAL NÃO CONHECIDO.

PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. HOSPITAL PARTICULAR. SÚMULA N. 7/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

1. Cabe à Justiça Eleitoral a imposição de limites à propaganda, mesmo se realizada em bens particulares, de modo a garantir a maior igualdade possível na disputa pelos cargos eletivos. O hospital onde fora fixada a propaganda, não obstante seja privado, recebe verbas dos cofres públicos por meio do Sistema Único de Saúde. Evidenciada a proibição de realização de propaganda eleitoral em suas dependência.

2. Agravo Regimental não provido [Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral n. 25.676, de 6.6.2006, rei. Min. José Delgado].

Por outro lado, razão assiste à recorrente no que se refere ao quantum da multa aplicada.

No meu ponto de vista, não há plausibilidade no fundamento utilizado para sua fixação acima do mínimo legal, não podendo ser graduada a sua ilicitude pelo simples fato de a candidata ter se valido "de um momento difícil para as pessoas com problemas de saúde e seus familiares", uma vez que as condições em que se desenrolou a propaganda caracteriza o cometimento da própria infração.

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RECURSO ELEITORAL (RE) N. 404-24.2012.6.24.0044 - REPRESENTAÇÃO -PROPAGANDA ELEITORAL - 44 â ZONA ELEITORAL - BRAÇO DO NORTE

Assim, na ausência de notícia de reiteração de conduta, tenho que o valor mínimo previsto no § 1 do art. 37 da Lei das Eleicoes é razoável e suficiente para repreender o comportamento irregular e preservar o caráter pedagógico da medida.

Com base nestes fundamentos, dou parcial provimento ao recurso, para reduzir a multa aplicada, fixando-a em R$ 2.000,00 (dois mil reais).

E o voto. C

TRESC

Fl.

Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina

EXTRATO DE ATA

RECURSO ELEITORAL Nº 404-24.2012.6.24.0044 - RECURSO ELEITORAL -REPRESENTAÇÃO - PROPAGANDA POLÍTICA - PROPAGANDA ELEITORAL - FOLHETOS

/ VOLANTES / SANTINHOS / IMPRESSOS - BEM PÚBLICO - PEDIDO DE APLICAÇÃO DE

MULTA - 44 ZONA ELEITORAL - BRAÇO DO NORTE

RELATORA: JUÍZA BÁRBARA LEBARBENCHON MOURA THOMASELLI

RECORRENTE (S): CARINA KINDERMANN

ADVOGADO (S): CRISTIAN ULIANO PERIN

RECORRIDO (S): MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

PRESIDENTE DA SESSÃO: JUIZ LUIZ CÉZAR MEDEIROS

PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL: ANDRÉ STEFANI BERTUOL

Decisão: à unanimidade, conhecer do recurso e, por maioria - vencidos os Juizes Eládio Torret Rocha e Luiz Cézar Medeiros, que negavam provimento ao recurso -, a ele dar provimento parcial, para reduzir a multa cominada ao patamar mínimo legal, nos termos do voto da Relatora. Foi assinado e publicado em sessão, às 18h07min, com a intimação pessoal do Procurador Regional Eleitoral, o Acórdão n. 27761. Presentes os Juizes Luiz Cézar Medeiros, Eládio Torret Rocha, Júlio Guilherme Berezoski Schattschneider, Nelson Maia Peixoto, Luiz Henrique Martins Portelinha, Marcelo Ramos Peregrino Ferreira e Bárbara Lebarbenchon Moura Thomaselli.

SESSÃO DE 24.10.2012.

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