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29 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC - RECURSO CONTRA DECISOES DE JUIZES ELEITORAIS : RDJE 27230 SC

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RDJE 27230 SC
Publicação
DJE - Diário de JE, Tomo 96, Data 12/06/2014, Página 5
Julgamento
4 de Junho de 2014
Relator
LUIZ HENRIQUE MARTINS PORTELINHA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-SC_RDJE_27230_29ebe.pdf
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Ementa

RECURSO - PEDIDO DE PARCELAMENTO DE MULTA ELEITORAL - FUNDAMENTO LEGAL - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - DIREITO SUBJETIVO - PROVIMENTO.

- Com o advento da Lei n. 12.891/2013, o parcelamento de dívidas decorrentes de multas eleitorais se tornou questão incontroversa e indiscutível, porquanto o legislador garantiu a operação como um direito assegurado ao cidadão - seja ele eleitor ou candidato - e aos partidos políticos.

Acórdão

ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, à unanimidade, em conhecer do recurso e a ele dar provimento, determinando que os autos sejam baixados à Zona Eleitoral para que seja propiciado aos recorrentes o parcelamento das multas que lhes foram aplicadas e o regular processamento da dívida, nos termos do voto do Relator, que integra a decisão.

Resumo Estruturado

agind2014-22
Disponível em: https://tre-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/123306631/recurso-contra-decisoes-de-juizes-eleitorais-rdje-27230-sc