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29 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC - RECURSO CONTRA DECISOES DE JUIZES ELEITORAIS : RDJE 997847111 SC

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RDJE 997847111 SC
Publicação
DJE - Diário de JE, Tomo 2, Data 22/01/2014, Página 8
Julgamento
11 de Dezembro de 2013
Relator
IVORÍ LUIS DA SILVA SCHEFFER
Documentos anexos
Inteiro Teor540_RDJE_997847111_1391944218261.pdf
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Ementa

RECURSO ELEITORAL. PEDIDO DE PARCELAMENTO DE MULTA ELEITORAL.

Defere-se o parcelamento do valor de multa aplicada pela Justiça Eleitoral, nos termos do disposto no art. 10 da Lei n. 10.522/2002, quando comprovada a impossibilidade de pagamento integral do débito, devido à situação financeira do devedor e/ou ao elevado valor da sanção imposta. O parcelamento do valor da multa aplicada pela Justiça Eleitoral não prejudica o caráter sancionatório nem o pedagógico da pena, pois o devedor, ao efetuar mensalmente o pagamento do débito, com correção monetária, será lembrado acerca da conduta irregular que acarretou a imposição da multa. Correção monetária desde a prolação da sentença até o pagamento da primeira parcela pelo INPC, e aplicação da taxa SELIC às demais prestações.

Acórdão

ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, à unanimidade, em conhecer do recurso e a ele dar provimento, para deferir o pedido de parcelamento, nos termos do voto do Relator, que integra a decisão.

Resumo Estruturado

agind2014
Disponível em: https://tre-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/112905715/recurso-contra-decisoes-de-juizes-eleitorais-rdje-997847111-sc